Com 30 itens, acordo prevê medidas previstas na NR-18 e doação de R$ 40 mil por danos morais
A MRV Engenharia, uma das maiores construtoras do país, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) no início desta semana com o objetivo de regularizar o meio ambiente de trabalho nos canteiros de obra pertencentes à empresa na circunscrição atendida pela Procuradoria em Ribeirão Preto, equivalente a 62 municípios.
No total, foram assumidas 30 obrigações, entre elas o compromisso de doar R$ 40 mil a uma instituição indicada pelo MPT no prazo de 15 dias, para reparação dos danos morais causados aos trabalhadores devido à falta de segurança nas obras.
Os itens do TAC referem-se ao conteúdo da Norma Regulamentadora nº 18, que determina as medidas de segurança e medicina do trabalho que devem ser adotadas pelas empresas da construção civil. Utilização de cintos de segurança, equipamentos de proteção individual, disponibilização de boa infra-estrutura elétrica, hidráulica e de andaimes e proteções contra quedas figuram entre as obrigações.
Quanto às instalações sanitárias e alojamentos, a MRV deve observar a conservação, higiene e a proporção de chuveiros, portas de acesso e armários conforme o número de empregados. A instalação de proteções em maquinário e a implementação de programas de seguranças também constam do compromisso.
A denúncia contra a construtora foi remetida pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Franca, responsável pela fiscalização de canteiros no município e pela conseqüente lavratura de autos de infração contra a MRV.
Foram encontradas irregularidades como falta de registro em carteira, problemas infra-estruturais nos alojamentos e precariedade no meio ambiente de trabalho.
Caso descumpra o acordo, a MRV deve pagar multa de R$ 20 mil por item infringido, acrescida de R$ 200 por empregado prejudicado (exceto se for constatada a falta de registro, que acrescentará R$ 500). Se não pagar os R$ 40 mil, o TAC prevê multa de 50% sobre o valor da doação.
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